2 de dezembro de 2019

DECRETO Nº 10.139 - Revisão e Consolidação de Atos Normativos Inferiores a Decreto

Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) da última sexta-feira (29/11), importante Decreto, (nº 10.139), que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto.

O texto determina, que TODOS* os atos normativos inferiores a decretos, editados por órgãos e entidades da administração pública federal, sejam revisados e consolidados.

*Portarias, Resoluções, Instruções normativas, Ofícios e Avisos, Orientações Normativas, Diretrizes, Recomendações, Despacho s de aprovação e qualquer outro ato inferior a decreto com conteúdo normativo. 

Isso inclui também as autarquias, ou seja, todas as normativas editadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). 

Segundo o texto do Decreto, o processo de Revisão dos atos, resultará: 
  1. na verificação do atendimento pelos atos vigentes, das regras de consolidação já estabelecidas.
  2. na revisão e na edição de atos normativos únicos que consolidem em um documento único, a regulação sobre determinadas matérias, revogando expressamente todos os atos anteriores;
  3. na revogação expressa dos atos;
Já com relação aos procedimentos de Consolidação, o texto afirma que o processo resultará na melhora da técnica legislativa dos atos através da:
  1. introdução de novas divisões ao texto legal básico;
  2. fusão de dispositivos repetitivos ou com valor normativo idêntico;
  3. atualização da denominação de órgãos e de entidades da administração pública federal;
  4. atualização de termos e de linguagem antiquados;
  5. eliminação de ambiguidades;
  6. homogeneização terminológica do texto; além
  7. supressão dos dispositivos que já estejam revogados tacitamente, ou ainda que tenham perdido seu efeito com o tempo.
O processo será realizado em três etapas distintas: TRIAGEM; EXAME e finalmente REVISÃO E CONSOLIDAÇÃO.

As entidades, incluindo a Anvisa, deverão disponibilizar até o dia 30/ABR/2020 em seu site, as listas de seus atos normativos próprios inferiores a decreto. 

Após, durante a fase de EXAME, as entidades deverão analisar e separar os atos por pertinência temática, verificando se estão de acordo com as técnicas de elaboração, redação e alteração de atos normativos, dispostos no Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017; na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998; na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; na Lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018; e na Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019; além de aspectos de isonomia, prospectividade, controlabilidade, razoabilidade e proporcionalidade. 

As publicações das revisões de consolidações deverá seguir cronograma a ser estabelecido pelas próprias entidades, de acordo com as seguintes etapas:
  • 1ª etapa - até 29/MAI/2020;
  • 2ª etapa - até 31/AGO/2020;
  • 3ª etapa - até 30/NOV/2020;
  • 4ª etapa - até 26/FEV/2021; e
  • 5ª etapa - até 31/MAI/2021.
Após, visando a manutenção do status, o decreto define será obrigatória a manutenação das consolidações, através da alteração da norma consolidada quando houver por exemplo a edição de novo ato temático aderente à ela.

Além também da repetição dos procedimentos de revisão e consolidações no início do 1º ano de cada mandato presidencial, com término até o 2º ano do mandato presidencial.

O Decreto entra em vigor no dia 03/FEV/2020 e poderá resultar em uma ampla limpeza do estoque regulatório das entidades com modernização e padronização no formato de sua disponibiliação o que poderá facilitar o acesso ao usuário.

De qualquer forma, fica a dúvida agora sobre a suficiência do prazo dado para este trabalho, visto que - considerando apenas a Anvisa - estamos falando de um vasto leque de normativas existentes, muitas vezes com conteúdo extremamente técnico e complexo.